Qual o prazo para pagamento das rescisões?

Criada por Suellen de Oliveira de Oliveira Almeida, Modificado em Sex, 26 Jul na (o) 3:04 PM por Suellen de Oliveira de Oliveira Almeida

Conforme parágrafo 6º do art. 477 da CLT, a empresa deve realizar o pagamento dos valores constantes na rescisão ou recibo de quitação até dez dias contados a partir do término do contrato. 


Atenção, quando esse prazo ultrapassar o pagamento do salário do mês (quinto dia útil) sugerimos o pagamento do salário e posterior dedução de adiantamento nas verbas rescisórias.


Fonte: Lei nº 13.467, de 2017


Revisado em 03/05/2021

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